Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 37/2025

Publicação

23 setembro 2025

Valor estimado

R$ 2.858.948

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

03452299000103-1-000140/2025

Referência

03452299000103-1-000140/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Publicações oficiais

• PNCP · 03452299000103-1-000140/2025 · 23 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.858.948.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE AQUIDAUANA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.