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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 33/2026

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

Valor estimado: R$ 1.314.498.

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Publicação
25 maio 2026
Valor estimado
R$ 1.314.498
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
08435209000190-1-000012/2026
Referência
08435209000190-1-000012/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº14.133/2021, sendo os serviços prestados por ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRICIUMA – APAE, inscrita no CNPJ nº 80.165.871/0001-02, com sede na Rua Imigrante de Luca, nº 600, bairro Pinheirinho, CEP 88.804-600, Criciúma/SC, para contratação de prestador de serviços de reabilitação em deferência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista, para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme tabela SIGTAP/SUS especificados na Portaria nº 1.148, de 21 de dezembro de 2023, para atender a demanda no Município de Criciúma – SC.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.314.498.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC (Brasil).
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