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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 32/2026

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

Valor estimado: R$ 464.769.

Publicação
7 maio 2026
Valor estimado
R$ 464.769
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
08435209000190-1-000011/2026
Referência
08435209000190-1-000011/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Inexigibilidade de Licitação, através de CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços especializados de internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com transtornos mentais, sendo os serviços prestados por INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO – HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, inscrito no CNPJ nº 28.700.530/0024-58, com sede na PC Dois Corações, nº 21, Centro, Município de Armazém/SC, CEP 88.740-000, destinado ao atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Criciúma/SC.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 464.769.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC (Brasil).
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