Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 31/2026
Encerrada. Valor estimado: R$ 42.000.
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Valores e números
Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite na Câmara Municipal, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 82939430000138-1-000098/2026 | 29 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 42.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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