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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 3/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

Valor estimado: R$ 50.400.

Publicação
2 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 50.400
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
03107539000132-1-000018/2026
Referência
03107539000132-1-000018/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Inexigibilidade para Locação de imóvel sito no bairro Parque Residencial Jóquei Clube lote 21 da Quadra 10, com matrícula n° 3.121, com área superficial total de 312,50 m2, imóvel de alvenaria para atender a unidade de vigilância em Saúde, que compõem as seguintes coordenadorias Municipais: Vigilância Sanitária, Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, Coordenadoria de Controle de Vetores., sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Murtinho - MS, com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso V, ambos da Lei Federal n° 14.133/2023.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 50.400.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO (Brasil).
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