Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 28/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SARZEDO
Valor estimado: R$ 1.000.000.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS na prestação de serviços, procedimento judicial para aumentar a composição da base de cálculo dos repasses do FPM e recuperação do período não prescrito; a) recuperar os montantes pretéritos repassados a menor; b) devolução dos valores retidos/descontados ilegalmente nos repasses do FPM concernentes a: 1. 100% por causa de atrasos de cumprimentos de obrigações junto à RFB; 2. superação do limite de 15% das obrigações de curto prazo; 3. superação do limite de 9% dos parcelamentos previdenciários, procedimento administrativo junto à ANM e Ministério das Minas e Energia para: a) obter aumento dos repasses futuros da CFEM e b) recuperar os montantes pretéritos repassados a menor.
Publicações oficiais
- PNCP · 01612509000158-1-000101/2025 · 20 maio 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.000.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SARZEDO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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