Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 27/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ALFENAS
Valor estimado: R$ 24.
- Publicação
- 6 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 24
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 18243220000101-1-000098/2026
- Referência
- 18243220000101-1-000098/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com remuneração condicionada ao êxito (honorários de resultado), para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, compreendendo auditoria técnico-jurídica, apuração, reclassificação, reenquadramento e reestruturação orçamentária, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à efetiva recuperação dos valores, sendo a remuneração devida exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados, incrementados ou disponibilizados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), a Lei Complementar Federal nº 141/2012, Le…
Publicações oficiais
- PNCP · 18243220000101-1-000098/2026 · 6 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 24.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALFENAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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