Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 27/2026

Publicação

27 agosto 2026

Valor estimado

R$ 42.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

82939380000199-1-000258/2026

Referência

82939380000199-1-000258/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia especializado, com vistas à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite nas Câmaras Municipais, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio.

Publicações oficiais

• PNCP · 82939380000199-1-000258/2026 · 27 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 42.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE JOACABA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.