Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 26/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE IGARATINGA
Valor estimado: R$ 2.
- Publicação
- 22 outubro 2025
- Valor estimado
- R$ 2
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 18313825000121-1-000154/2025
- Referência
- 18313825000121-1-000154/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados e patrocínio judicial, compreendendo a propositura, acompanhamento e execução de demandas judiciais e administrativas, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores devidos ao Município: a) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, para com o tema de repercussão geral (1130); e b) Condenação da União para que seja compelida a proceder com o pagamento/restituição do valor correspondente ao imposto de renda que foi retido e o que deveria ter sido retido e incorporado às receitas municipais e que não foram, referente aos rendimentos e proventos de qualquer natureza auferido…
Publicações oficiais
- PNCP · 18313825000121-1-000154/2025 · 22 outubro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE IGARATINGA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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