Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 25/2025

Objeto

Contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de empresa que ministrará o curso de “LGPD – Fundamentos e Práticas para Implementação no Órgão Público”, com vistas ao aperfeiçoamento dos servidores membros do Comitê Municipal de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CMPPDP), instituído pela Portaria nº 145/2025, totalizando 03 (três) vagas, o qual ocorrerá nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2025, no município de Porto Velho/RO.

Publicações oficiais

• PNCP · 15845365000194-1-000054/2025 · 21 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.985.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.