Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 23/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO
Valor estimado: R$ 23.500.
Objeto
Contratação de empresa visando a prestação de serviço de consultoria e assessoria através de profissionais habilitados, para assessorar a equipe administrativa em ações relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Cultura, perfazendo valor total de R$ 23.500,00 (Vinte e três mil reais). O valor do objeto corresponde a cerca de 5% do valor recebido pelo município, em conformidade com o Decreto Presidencial de Regulamentação nº 11525 de 11 de maio de 2023. A contratação está fundamentada no Decreto nº 11.525/2023, de Regulamentação da Lei Complementar nº 195/07/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro aos Municípios. A devida contratação baseia-se pela necessidade de apoio administrativo especializado afim de atender as exigências da Lei complementar nº 195/07/2022, Lei Paulo Gustavo, que trata de política nacional de fomento à cultura.
Publicações oficiais
- PNCP · 76331941000170-1-000351/2024 · 5 agosto 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 23.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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