Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 2/2024
Órgão comprador: CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL
Valor estimado: R$ 116.160.
Objeto
1.1. O objeto do presente contrato consiste na execução de serviço técnico especializado de natureza, predominantemente, intelectual para a prestação dos serviços de Assessoria na área de Gestão Orçamentária e Gestão Financeira deste Consórcio Público, em observância à Lei Federal nº 11.107/05, à Lei Federal 4.320/64, ao Decreto nº 6.017/07 e à Portaria STN nº 274/2016, os quais estabelecem uma série de normas e procedimentos que devem ser seguidos na elaboração e execução do orçamento e na gestão financeira dos recursos públicos, visando dar segurança no processo de tomada de decisões e na execução de ações consorciadas, com ênfase nas seguintes áreas: 1. Assessoria na elaboração da proposta orçamentária anual do consórcio; 2. Assessoria aos municípios consorciados na alocação de recursos para transferência ao Consórcio Público na proposta orçamentária anual do município, nas rubricas corretas, conforme normativos aplicáveis; 3. Assessoria no acompanhamento da execução orçamentária anual do consórcio; 4. Assessoria de Organização de Métodos para revisão, e se necessária, implantação de Relatórios Gerenciais e de Controle Interno que permitam a melhoria contínua das ações …
Publicações oficiais
- PNCP · 02722566000152-1-000039/2024 · 18 junho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 116.160.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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