Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 19/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO UNIAO
Valor estimado: R$ 17.764.
Objeto
O objeto da presente é, justamente, a contratação de uma empresa para ministrar capacitação destinada aos Conselheiros Tutelares, Conselheiros do CMDCA e profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, conhecimentos e atitudes essenciais para o desempenho de suas atribuições, de forma a contribuir para a efetividade do Serviço de Proteção às crianças e adolescentes com ênfase na acolhida da revelação espontânea e na Escuta Especializada referenciada pela Lei n° 13.431/2017. A capacitação terá uma carga horária total de 20 horas, sendo realizada 3 (três) dias de forma presencial. As aulas serão divididas da seguinte forma: 1° dia de Capacitação das 8h30min às 12h e das 13h30min às 17h, 2° dia de Capacitação será das 8h30min às 17h e o 3° dia de Capacitação será das 8h30min às 12h. Em razão das constantes alterações do Estatuto da criança e do Adolescente, aos municípios foi atribuído maior poder e responsabilidades sobre as políticas para a infância, incumbindo ao Executivo Municipal importante tarefa para o funcionamento do sistema de Garantia de Direitos. Por conta disso, o município busca por uma efetiva política de atendimento direc…
Publicações oficiais
- PNCP · 83102541000158-1-000133/2025 · 5 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 17.764.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO UNIAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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