Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 19/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO
Valor estimado: R$ 217.157.
Objeto
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, jurídico-administrativo especializada na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do Município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a apuração do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e/ou não recolhimento do ISS dos prestadores de serviços do setor elétrico, visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade, “Deverá a empresa efetuar levantamento dos créditos a que faz jus o município, referentes aos pagamentos indevidos à concessionária de energia elétrica, conforme os prazos estabelecidos na Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, especialmente o art. 323, §2º, inciso I, e suas alterações posteriores, podendo para tanto, representar administrativamente o Município de Mundo Novo…
Publicações oficiais
- PNCP · 03741683000126-1-000130/2025 · 6 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 217.157.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MUNDO NOVO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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