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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 19/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL

Valor estimado: R$ 35.136.

R$ 35.136
Valor estimado

Objeto

ADM - Contratação de empresa especializada na área jurídica para fins de assessoria, treinamento e capacitações. Em decorrência da complexidade das matérias, e, em grande parte das situações, do ineditismo das novas demandas, os serviços de consultoria jurídica em direito público, por sua heterogeneidade e complexidade, exigem a atuação de profissionais especializados, com experiência e expertise comprovadas, caracterizando-se como serviços especiais, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, indicando, assim, a contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Nova Lei de Licitações.

Publicações oficiais

  • PNCP · 04215971000100-1-000065/2024 · 29 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 35.136.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL (Brasil).
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