Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 15/2025

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica para Secretaria Municipal de Saúde no tocante à regularidade, legalidade e controle dos atos do órgão, bem como, quanto a demandas judiciais e administrativas que careçam de compreensão e acompanhamento de ordem jurídica, otimizando o relacionamento, contato e resolução de questões junto à Procuradoria-Geral do Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Governo do Estado e Governo Federal. Compete, ainda, municiar as Secretaria de informações jurídicas, esclarecimentos e pareceres quanto às decisões que precise tomar; elaborar de respostas de ofícios e notificações; assistir a Secretaria na participação de reuniões, comissões que careçam de esclarecimentos do posicionamento jurídico; compor equipe técnica de assessoramento do município quanto aos aspectos jurídicos do desenvolvimento da política do Sistema Único de Saúde - SUS; acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Secretaria. Deve oferecer suporte jurídico consultivo remoto (telefone, e-mail e whatsapp) de acordo com a…

Publicações oficiais

• PNCP · 10485444000118-1-000017/2025 · 15 maio 2025

Outras licitações de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.900.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.