Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 15/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
Valor estimado: R$ 960.943.
Objeto
Contratação da empresa PERMAN ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.565.887/0001-35, para serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a justiça federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Mangueirinha/PR, afim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.
Publicações oficiais
- PNCP · 77774867000129-1-000074/2025 · 12 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 960.943.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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