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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 15/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE

Valor estimado: R$ 400.

R$ 400
Valor estimado

Objeto

O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 80.987.902/0001-00, para realizar o pagamento das inscrições da servidora Jéssica Duz Mendes Machado e Thaíse Carina Xavier Tofolo para a participação no 9° Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina, que ocorrerá em Blumenau-SC, nos dias 26 à 28 de março de 2025, conforme estabelecido na alínea f do inciso III do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Publicações oficiais

  • PNCP · 10396929000135-1-000010/2025 · 22 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 400.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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