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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 13/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUA DOCE - SC

Valor estimado: R$ 4.394.

Publicação
8 setembro 2026
Valor estimado
R$ 4.394
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
04405472000185-1-000016/2026
Referência
04405472000185-1-000016/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

OBJETO A contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de Inscrições para curso de aperfeiçoamento à Servidora Pública Municipal ocupante do cargo efetivo de Contadora Nilza Aparecida Mendes (matrícula 85) e para a Servidora Pública Municipal Comissionada ocupante do cargo de Assessora Legislativa Raquel Tatiana Corso (matrícula 237), que será promovido pelo Centro de Capacitação em Gestão Pública (CCGP), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob n. 36.282.191/0001-79, com sede na Rua General Liberato Bittencourt, 1475, sala 309, bairro Estreito, Florianópolis, CEP 88.070-800, Santa Catarina (SC), tendo-se como assunto: "PODER LEGISLATIVO E A FISCALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E PNCP," que será realizado nos dias 22 a 25 de setembro de 2026, em Florianópolis/SC. Em anexo o folder com as informações:

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.394.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUA DOCE - SC (Brasil).
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