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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 12/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Valor estimado: R$ 31.843.

Publicação
26 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 31.843
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
04812292000118-1-000023/2026
Referência
04812292000118-1-000023/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria pública, compreendendo o diagnóstico e levantamento dos problemas atuais relacionados à transparência pública; a definição e capacitação dos servidores responsáveis em cada setor; a assessoria completa para revisão, atualização e publicação dos conteúdos e materiais exigidos pela legislação vigente; a elaboração de relatórios mensais de acompanhamento das ações implementadas; e a adequação e/ou implantação das tecnologias necessárias para a publicação contínua das informações obrigatórias, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), atendendo às exigências dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e demais órgãos de controle.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 31.843.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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