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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 12/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MAREMA

Valor estimado: R$ 274.800.

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R$ 274.800
Valor estimado

Objeto

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área pública, abrangendo acompanhamento, conferência, padronização e/ou execução de procedimentos e processos administrativos, inclusive disciplinares, nos mais variados setores da Administração, especialmente gabinete do prefeito, recursos humanos e controle interno; processos judiciais de quaisquer natureza; ações securitárias; ações civis públicas; ações populares; ações trabalhistas; procedimentos de investigação policial; procedimentos de investigação do Ministério Público; procedimentos do Tribunal de Contas do Estado; pareceres jurídicos e técnicos de interesse do Município; bem como a prestação de serviços advocatícios para a realização direta desses atos e/ou defesa dos interesses da administração, em situações ordinárias de interesse da Administração Municipal, quando expressamente solicitado por força da complexidade ou especialidade do caso, e também extraordinárias, quando necessárias em razão de excepcionalidade ou urgência; além de outras afins à área jurídica.

Publicações oficiais

  • PNCP · 78509072000156-1-000077/2025 · 23 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 274.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MAREMA (Brasil).
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