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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 106/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE

Valor estimado: R$ 13.623.

R$ 13.623
Valor estimado

Objeto

Contratação de serviço técnico especializado para consolidação, compilação, versionamento, indexação e gerenciamento dos atos oficiais do Município de Braço do Norte, compreendendo: Catalogação e organização de todo o acervo legislativo municipal (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias); Implantação e disponibilização das normas em ambiente online (Portal LeisMunicipais.com.br), com integração ao site oficial da Prefeitura e a aplicativo mobile (Android e iOS); Integração das normas estaduais de Santa Catarina à base municipal, permitindo consulta unificada; Atualização contínua e acompanhamento técnico durante toda a vigência contratual, com fornecimento de relatórios de inconsistências, indexação por temas, e ferramentas de pesquisa avançada.

Publicações oficiais

  • PNCP · 82926551000145-1-000153/2025 · 7 novembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 13.623.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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