Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 10/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO UNIAO
Valor estimado: R$ 1.116.082.
Objeto
O objeto da presente é, justamente, a da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e da Fala - APADAF, inscrita sob o CNPJ nº 83.747.477/0001-62, habilitada em Saúde Auditiva (Habilitação Estadual), em que deve prestar atendimento integral na Rede de Cuidados a Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina, participando dos processos, de promoção, prevenção, avaliação, tratamento e reabilitação auditiva de forma articulada com a Rede Municipal e Regional de Assistência a Saúde, garantindo a contrarreferência dos pacientes, conforme Decreto nº 11.793, de 23/11/2023, Portaria nº GM/MS nº 793, de 24/04/2012, Deliberação CIB 200/2024, Linha de Cuidados de Atenção à Saúde Auditiva na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina (2025), Deliberação CIB 105/2024, Deliberação CIB 106/2024, Deliberação 444/CIB/2024, Termo de Compromisso de Garantia e Acesso a Assistência Ambulatorial em Saúde Auditiva, Portaria de Autorização nº 183/2025 anexos e especificações detalhadas nesta justificativa e Anexo "I" - Termo de Referência.
Publicações oficiais
- PNCP · 83102541000158-1-000066/2025 · 5 maio 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.116.082.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO UNIAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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