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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 1/2025

Órgão comprador: AQUIDAUANA CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 192.000.

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R$ 192.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de escritório de advocacia de notória especialização na área de direito público, com atuação específica, singular e que diverge das atribuições do quadro de pessoal do Poder Legislativo, para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), no âmbito da Câmara Municipal de Aquidauana – MS, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.

Publicações oficiais

  • PNCP · 15388606000113-1-000021/2025 · 4 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 192.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é AQUIDAUANA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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