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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 1/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JABORA

Valor estimado: R$ 68.250.

Publicação
18 setembro 2025
Valor estimado
R$ 68.250
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
07733746000153-1-000001/2025
Referência
07733746000153-1-000001/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos, compreendendo apoio administrativo na preparação, organização, análise, orientação e acompanhamento dos processos de contratações públicas de interesse da Câmara de Vereadores; Auxiliar na revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal; Assessoria na elaboração e regulamentação de Emendas Impositivas; Auxiliar na fiscalização das licitações realizadas pelo Poder Executivo, com análise da legalidade dos procedimentos e adequação às normas vigentes; Apoio técnico na condução de audiências públicas, reuniões e diligências realizadas no âmbito das comissões; Acompanhamento e fiscalização da legalidade dos procedimentos administrativos e legislativos afetos às comissões.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 68.250.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JABORA (Brasil).
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