Ato que autoriza a Contratação Direta nº I070/2023
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ARACI
Valor estimado: R$ 70.000.
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Objeto
Contratação de empresa do ramo pertinente, prestar serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos; analisar todas as contas de energia da Iluminação Pública e Prédios Públicos; identificar se as tarifas aplicadas estão em conformidade com as novas Resoluções da ANEEL; analisar o consumo reativo excedente; realizar vistoria "in loco” caso necessário, bem como elaborar notificações para a Concessionária de energia, objetivando a cobrança da devolução dos valores pagos a maior obedecendo o prazo prescricional de 10 (dez anos) e correção das tarifas; contactar o departamento jurídico e o setor de pagamento, visando viabilizar a regularização da pendência fiscal para com o município.
Publicações oficiais
- PNCP · 14232086000192-1-000068/2023 · 6 dezembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 70.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARACI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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