Ato que autoriza a Contratação Direta nº I-31/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JIQUIRICA
Valor estimado: R$ 180.000.
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Serviços de consultoria jurídica na área de Direito Financeiro, Tributário e Trabalhista, atuando de forma preventiva e litigiosa na defesa dos interesses do Município perante a Justiça Estadual de 1° grau e 2º graus, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além de atuar junto ao Ministério Público, estadual e federal, bem como na propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais com fito de regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC e CADIN - SIAFI, bem como medidas administrativas e/ou judiciais de suporte à Procuradoria Municipal
Publicações oficiais
- PNCP · 13764659000166-1-000094/2025 · 5 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JIQUIRICA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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