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Ato que autoriza a Contratação Direta nº I 002/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

Valor estimado: R$ 90.000.

Publicação
31 março 2026
Valor estimado
R$ 90.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
63098263000103-1-000002/2026
Referência
63098263000103-1-000002/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 90.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE (Brasil).
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