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Ato que autoriza a Contratação Direta nº FRBL-97/2025

Órgão comprador: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Valor estimado: R$ 6.055.

Publicação
18 maio 2026
Valor estimado
R$ 6.055
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
76276849000154-1-000305/2025
Referência
76276849000154-1-000305/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para identificar e mensurar danos ambientais ocasionados por um loteamento clandestino em áreas de preservação permanentes, mangue e restinga na localidade de Ilhas, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2021.00000483-0. Requerente: 05ª PJ da Comarca de Araranguá Curadoria: Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2025.00028353-6

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.055.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (Brasil).
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