Ato que autoriza a Contratação Direta nº FRBL-51/2026
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Encerrada. Valor estimado: R$ 5.828.
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Valores e números
Objeto
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apurar a extensão do dano causado aos moradores em razão de possível cobrança superior ao efetivamente realizado pela empresa contratada, sendo necessária a vistoria in loco para medir a largura efetiva da pista de rolamento e dos passeios em toda a extensão da obra, e calcular a área total pavimentada (m²), bem como a diferença em relação à área que seria pavimentada caso a rua tivesse 7,00 metros de largura (conforme suposto contrato/acordo), no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000013601. Interessado: 2ª PJ da Comarca de Indaial, Moralidade Administrativa Solicitação de Apoio n. 05.2025.00047241-1
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 76276849000154-1-000344/2026 | 22 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.828.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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