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Ato que autoriza a Contratação Direta nº FRBL-30/2026

Órgão comprador: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Valor estimado: R$ 2.400.

Publicação
3 julho 2026
Valor estimado
R$ 2.400
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
76276849000154-1-000206/2026
Referência
76276849000154-1-000206/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

FRBL - Requerimento de Custeio de perícia para verificar possível subfaturamento na concessão de uso de espaço público objeto do procedimento licitatório n. 125/PMC/2023 (Concorrência), realizado pelo Município de Criciúma, por meio de avaliação imobiliária voltada à estimativa do valor de locação compatível com as características do imóvel, no âmbito do Inquérito Civil nº 062024000053344. Interessado: 11ª PJ da Comarca de Criciúma Curadoria: Moralidade Administrativa Solicitação de Apoio n. 05.2025.00019594-6

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.400.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (Brasil).
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