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Ato que autoriza a Contratação Direta nº FRBL-28/2026

Órgão comprador: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Valor estimado: R$ 8.530.

Publicação
3 julho 2026
Valor estimado
R$ 8.530
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
76276849000154-1-000202/2026
Referência
76276849000154-1-000202/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para análise dos laudos de fls. 546/628, identificando se houve o descumprimento do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n. 0003709-66.2012.8.24.0038 pela empresa Víqua Indústria de Plásticos Ltda, no âmbito do Inquérito Civil nº 09.2022.00004758-9. Interessado: 20ª PJ da Comarca de Joinville Curadoria: Consumidor Solicitação de Apoio n. 05.2025.00007583-1

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.530.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (Brasil).
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