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Ato que autoriza a Contratação Direta nº FRBL-25/2026

Órgão comprador: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Valor estimado: R$ 2.938.

Publicação
20 maio 2026
Valor estimado
R$ 2.938
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
76276849000154-1-000152/2026
Referência
76276849000154-1-000152/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

FRBL- Requerimento de custeio de perícia para avaliar a existência e o histórico de curso d¿água na área analisada, considerando o contexto da hidrografia local, indicando se houve perda de suas funções ambientais em virtude das obras realizadas, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00002327-6. Interessado: 10ª PJ da Comarca de Itajaí Curadoria: Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2025.00034433-0

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.938.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (Brasil).
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