Ato que autoriza a Contratação Direta nº DPNLL023/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Valor estimado: R$ 576.000.
Objeto
Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos, implantação e operacionalização de sistema de informática na gestão do ISSQN, com licença de uso de Software, através da disponibilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Controle dos Serviços Tomados, Declaração Eletrônica de Serviços Financeiros e fornecimento de Data Center, pelo período de 12 meses, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda. 1.2. Os serviços acima descritos compreendem: a) Incrementar o número de contribuintes cadastrados; b) Fortalecer o processo de autorização de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, com rígido controle e acompanhamento do processo; c) Efetivo acompanhamento do recolhimento de ISSQN por parte dos contribuintes ou por parte dos responsáveis tributários; d) Mecanismos de controle preventivo na reeducação fiscal dos contribuintes; e) Criação de mecanismos que permitam redirecionar a atuação da fiscalização, permitindo exercê-la de forma mais preventiva, evitando o critério forçoso via emissão de autos de infração f) Criação de mecanismos que propicie integração entre os tomadores de serviços e a administração na arrecadação do IS…
Publicações oficiais
- PNCP · 13635016000112-1-000182/2024 · 28 junho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 576.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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