Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL078/2025/2025

Objeto

Contratação de Instituição de Residência Inclusiva para Pessoa com Deficiência, em atendimento à decisão judicial proferida na Ação de Exigir Contas nº 5001020- 55.2025.8.24.0216/SC, que determina o acolhimento do cidadão V.F.G. A contratação é necessária para garantir a continuidade da prestação do serviço essencial de acolhimento institucional, cuja ausência acarretaria prejuízo grave à segurança e à integridade da pessoa beneficiada, caracterizando urgência de atendimento nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Memorando 1.323/2025.

Publicações oficiais

• PNCP · 95991097000158-1-000164/2025 · 31 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CERRO NEGRO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.