Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 9/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO UNIAO
Valor estimado: R$ 56.000.
Objeto
O objeto da presente é, justamente, a contratação de empresa para a Prestação de serviço técnico especializado em engenharia para análise de desequilíbrio econômico-financeiro e tarifa técnica, conforme contrato de concessão nº 049/2020. Tal medida é imprescindível para garantir transparência, legalidade e segurança técnica no exame de pleitos que envolvem recursos públicos e tarifas cobradas dos usuários visando manter o contrato de concessão adequado a realidade do cenário atual, bem como, verificar se existem valores retroativos devidos à concessionária e o estudo de alternativa do modelo de transporte público. O serviço compreende 1 (um) relatório técnico conclusivo subdividido em três tópicos, quais sejam: 1) relatório de análise técnica da atual situação do transporte público com apontamento da equação contratual, se equilibrado ou se desiquilibrado com a solução para o reequilíbrio; 2) análise retroativa de possível déficit contratual para subsidiar defesa judicial em eventual pedido indenizatório retroativo e; 3) apresentar alternativa para a manutenção do contrato devidamente equilibrado voltado ao incentivo de uso do transporte público.
Publicações oficiais
- PNCP · 83102541000158-1-000154/2025 · 19 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 56.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO UNIAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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