Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 72/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE
Valor estimado: R$ 49.600.
Objeto
A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo de dieta nutricionalmente completa a crianças menores de 10 (dez) anos, em uso de terapia nutricional enteral por sonda exclusiva ou com carência nutricional diagnosticada e indicação clínica para terapia especializada, conforme prescrição médica. A medida visa assegurar a continuidade do suporte nutricional adequado, prevenir complicações associadas à desnutrição e promover a recuperação e manutenção do estado nutricional dos pacientes, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à vigilância alimentar e nutricional, conforme art. 6º da Lei nº 8.080/1990. A contratação será realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o item em questão restou fracassado em licitação anterior e que o valor estimado encontra-se dentro do limite legal vigente para contratações diretas.
Publicações oficiais
- PNCP · 76105659000174-1-000156/2025 · 30 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 49.600.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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