Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 7/2026

Publicação

10 julho 2026

Valor estimado

R$ 6.321

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

83543520000178-1-000008/2026

Referência

83543520000178-1-000008/2026

Fonte oficial

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Objeto

Contratação de empresa especializada em Medicina e Segurança do Trabalho para prestação de serviços à Câmara de Vereadores de Ilhota/SC, CNPJ 83.543.520/0001-78 compreendendo a elaboração, implantação, atualização e gerenciamento dos programas, laudos e documentos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e normas regulamentadoras vigentes, incluindo: LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), conforme o Decreto nº 3048/99 e NR 09 e NR15; Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme a NR-1, com avaliação dos riscos ocupacionais e dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), de acordo com a NR7. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); ASO - Exames atestados de Saúde Ocupacional (Admissionais, Demissionais, Periódicos, Mudança de Função e Retorno ao Trabalho) e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para atendimento das demandas da Câmara Municipal, durante o período contratual, conforme especificações e quantidades previstas no termo de referencia.

Publicações oficiais

• PNCP · 83543520000178-1-000008/2026 · 10 julho 2026

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.321.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é ILHOTA CAMARA DE VEREADORES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.