Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 7/2025

Objeto

Repasse de recursos do Município de Porto Murtinho/MS ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, para cobrir cota de rateio de despesas para promover o adequado funcionamento e manutenção do CIDEMA, englobando despesas administrativas e de manutenção da gestão associada entre os municípios consorciados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, à Lei Federal nº 11.107/2005, Lei Municipal n° 1.491, de 22 de dezembro de 2011, ao Decreto Federal nº 6.017/07, e ao Contrato de Consórcio Público.

Publicações oficiais

• PNCP · 03107539000132-1-000022/2025 · 14 março 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 100.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.