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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 66/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL

Objeto

Contratação, SEM CUSTOS AO MUNICÍPIO, de empresa especializada para fornecimento de software, que ofereça segurança de dados e informações, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, com acesso online, via internet, às instituições financeiras conveniadas, para gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais. O Sistema deverá atender as seguintes requisitos: FUNCIONALIDADES: - Cálculo da Margem Consignável: O software deverá calcular automaticamente a margem consignável dos servidores, considerando os valores dos vencimentos, descontos e outros parâmetros relevantes; - Controle de Consignações: A ferramenta deverá controlar a validar as consignações realizadas, permitindo que o gestor de folha de pagamento acompanhe os descontos em tempo real; - Limitação de Descontos: O software deverá limitar os descontos conforme os parâmetros legais e condições especificas de cada Servidor; - Empréstimos Consignados: Implementação de módulos para controle de empréstimos consignados, garantindo que os valores não ultrapassem o limite autorizado pela legislação em vigor; - Geração de relatórios ger…

Publicações oficiais

  • PNCP · 04215971000100-1-000066/2025 · 27 junho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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