Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 65/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PONTE SERRADA
Valor estimado: R$ 15.000.
- Publicação
- 24 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 15.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 82777236000101-1-000127/2026
- Referência
- 82777236000101-1-000127/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à assessoria, orientação metodológica e elaboração do Novo Plano Municipal de Educação de Ponte Serrada/SC – PME 2027–2037, em atendimento à necessidade de planejamento da política educacional municipal e às providências objeto do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 09.2026.00006446-0, instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada para acompanhar e fiscalizar o planejamento e a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, com base na Lei nº 15.388/2026. A prestação dos serviços compreenderá assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Educação, Comissão Gestora e Grupos de Trabalho; definição e aplicação de metodologia para elaboração do PME; realização de estudos relacionados ao novo Plano Nacional de Educação e à legislação educacional pertinente; diagnóstico da realidade educacional municipal; análise e interpretação de dados e indicadores; análise do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação vigente; realização e acompanhamento de encontros presenciais e virtuai…
Publicações oficiais
- PNCP · 82777236000101-1-000127/2026 · 24 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PONTE SERRADA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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