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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 61/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

Valor estimado: R$ 25.161.

Publicação
12 agosto 2026
Valor estimado
R$ 25.161
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
03107539000132-1-000151/2026
Referência
03107539000132-1-000151/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Dispensa de licitação tem como finalidade a contratação de pessoa juridica especializada em serviços de engenharia ambiental para elaboração de processo de licenciamento ambiental para elaboração de processo de licenciamento ambiental para atividade hospitalar regularização ambiental com compatibilização para licença de operação (LO) contemplando visita técnica, elaboração das peças técnicas e processo administrativo junto ao IMASUL, para regularizar a atual situação do Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira e atender o relatório de fiscalização do IMASUL/DILIC/GCF Nº 132/2026. por um período de 06 (seis) meses, conforme especificações técnicas do Termo de Referência.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 25.161.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO (Brasil).
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