Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 59/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL
Valor estimado: R$ 7.109.
Objeto
SEcretaria de Administração. O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de laudo técnico para definição do Valor da Terra Nua (VTN), conforme exigência da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, da Receita Federal do Brasil. O VTN é necessário para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e deve ser apurado com base em critérios técnicos que garantam a fidedignidade das informações repassadas à Receita Federal. Para tanto, o laudo técnico deverá ter as seguintes caracteristicas: • Deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, como: Engenheiro agrônomo e engenheiro ambiental, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia ou Agronomia; • Obrigatória a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada; • O Laudo Técnico a ser apresentado conterá a estimar do Valor Terra Nua do Município de Capão Bonito do Sul, considerando-se as especificidades de cada tipo de área avaliada, com descrição de metodologia utilizada, de acordo com a NBR 14.653-3 da ABNT e de acordo com a Instrução Normativa/RFB nº 1877, de 14 de março de 2019.
Publicações oficiais
- PNCP · 04215971000100-1-000068/2025 · 27 junho 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL
- Prestação de serviços técnicos comuns para planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção de provas, processamento e…
- O objeto da presente licitação é a outorga de Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, de 07 (sete) imóveis públicos localizados no…
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 62/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 61/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 59/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 55/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 58/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 57/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 56/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 60/2026
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 7.109.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.