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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 57/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE XANXERE

Valor estimado: R$ 24.000.

Publicação
25 agosto 2026
Valor estimado
R$ 24.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
83009860000113-1-000252/2026
Referência
83009860000113-1-000252/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para a elaboração de Estudo Técnico Ambiental (ETA) destinado à Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Loteamento Lírio Tronco e da Rua Palmédio Giordani, bem como para a elaboração de Projeto Técnico e condução do processo administrativo visando à obtenção de autorização para corte/supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) na Rua Palmédio Giordani, incluindo a realização de levantamentos de campo, inventário florestal, elaboração de mapas, plantas, relatórios técnicos, protocolos junto aos órgãos ambientais competentes, atendimento de diligências e demais serviços necessários à obtenção das respectivas manifestações e autorizações ambientais, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 24.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE XANXERE (Brasil).
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