Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 54/2024

Objeto

aquisição do medicamento XARELTO 15MG, com a finalidade de atender a ação judicial movida por MARIA MADALENA DE ALMEIDA, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos n°0900016-67.2020.8.12.0017, de acordo com a Comunicação SIGA Nº PM-CIN-2024/1753, bem como a Solicitação de Compra nº 47/2024 da Secretaria Municipal de Saúde. Justificamos como Dispensa de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021), conforme parecer jurídico junto às fls. 154 - 156 do referido processo e Deposito Judicial – em cumprimento a decisão Judicial dos autos acima mencionados.

Publicações oficiais

• PNCP · 03173317000118-1-000090/2024 · 11 junho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.705.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.