Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 5/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
Valor estimado: R$ 246.982.
Objeto
aquisição do medicamento dicloridrato de capmatinibe monoidratado (TABRECTA) 200mg, com a finalidade de atender a ação judicial movida por JOSÉLIA GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos n° 0802429-40.2023.8.12.0017 (Processo de conhecimento, e autos nº 0804146-87.2023.8.12.0017 (Cumprimento provisório de Decisão), de acordo com a Comunicação SIGA Nº PM-CIN-2024/00543, bem como a Solicitação de Compra nº 15/2024 da Secretaria Municipal de Saúde. Justificamos como Dispensa de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 75, VIII CAPUT da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021), conforme parecer jurídico junto às fls. 209 – 213 do referido processo.
Publicações oficiais
- PNCP · 03173317000118-1-000059/2024 · 8 maio 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 246.982.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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