Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 44/2026
Encerrada. Valor estimado: R$ 23.111.
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Valores e números
Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria multidisciplinar (jurídica, urbanística, ambiental, geotécnica, topográfica e social) em Regularização Fundiária Urbana – REURB, compreendendo a atualização normativa e institucional do Município, a capacitação da Comissão de Regularização Fundiária e a execução de Projeto Piloto, em regime de capacitação em serviço, em núcleo urbano informal consolidado de até 20 (vinte) unidades imobiliárias, desde a instauração do procedimento até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, seu protocolo e acompanhamento até o registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, conforme as especificações, quantitativos e condições estabelecidos em seus anexos.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 82951195000110-1-000062/2026 | 10 novembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 23.111.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ANGELINA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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