Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 42/2024

Objeto

Nos últimos meses, os problemas jurídicos em torno do Chamamento Público 014/2023 têm gerado incertezas e dificuldades na continuidade dos serviços de saúde no município de Almirante Tamandaré. A judicialização do processo tem criado um ambiente instável, que pode prejudicar a prestação de serviços essenciais à população. O atual Termo de Parceria 004/2018, foi prorrogado por mais 90 dias devido à falta de uma decisão judicial definitiva. No entanto, com o prazo desse aditivo se encurtando, a Secretaria Municipal de Saúde precisa tomar ações imediatas para evitar problemas futuros e garantir a continuidade dos serviços de saúde no Pronto Atendimento 24 horas. Para enfrentar essa situação, a Secretaria Municipal de Saúde está considerando utilizar o resultado do Chamamento Público 014/2023 para implementar um CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, garantindo a continuidade e a melhoria dos serviços de saúde no município.

Publicações oficiais

• PNCP · 76105659000174-1-000111/2024 · 12 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.144.065.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.