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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 31/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

Valor estimado: R$ 10.760.

Publicação
27 outubro 2025
Valor estimado
R$ 10.760
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01612847000190-1-000134/2025
Referência
01612847000190-1-000134/2025
Fonte oficial
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Objeto

Constitui o objeto, execução dos serviços especificados na cláusula segunda do Contrato de Programa, considerando-se, entre outros, os aprovados pela Assembleia Geral: Licitações compartilhadas da qual, nos termos do edital, possa decorrer Atas de Registro de Preços e/ou contratos administrativos celebrados na forma Consorciada através do CIGAMERIOS; Serviços disponibilizados através de processos de credenciamento de serviços de saúde; Desenvolvimento do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS, bem como nas demais ações conjuntas desenvolvidas de forma consorciada pelo CIGAMERIOS em níveis executivos, relacionados ao meio ambiente, de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura; Instituir e desenvolver a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, Comitês, Colegiados e demais Conselhos instituídos de forma consorciada pelo CIGAMERIOS.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.760.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO (Brasil).
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