Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 30/2026

Publicação

4 agosto 2026

Valor estimado

R$ 17.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

82777301000190-1-000213/2026

Referência

82777301000190-1-000213/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, consultiva e contenciosa, compreendendo a representação judicial integral do Município de Lages, em todas as fases processuais e instâncias, nos autos da Ação Ordinária nº 5010954-49.2026.8.24.0039, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages (SC), bem como nos autos do Agravo de Instrumento nº 5056470-15.2026.8.24.0000, em curso perante a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e outros incidentes ou recursos que decorram da demanda principal

Publicações oficiais

• PNCP · 82777301000190-1-000213/2026 · 4 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 17.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAGES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.